– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
A insolvência empresarial é a mais habitual, mas também existe insolvência pessoal que é declarada por pessoas singulares. No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes. Esses dados são anonimizados e utilizado
Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência. Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos
No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for everyíodo de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-for
a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do overall dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three e 4 do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: Las causas internas de la insolvencia de una empresa